O INSS pode negar minha aposentadoria sem justificativa?
Não. Toda negativa deve ter um motivo registrado. Você tem direito a receber a carta de indeferimento com a explicação e, a partir dela, pode entrar com recurso administrativo ou ação judicial. O prazo começa a contar a partir da data da negativa, por isso não deixe acumular.
Quanto tempo o INSS tem para analisar meu pedido?
Pelo acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152), o INSS deve concluir a análise em prazos de até 90 dias, que variam conforme o benefício. O salário-maternidade tem prazo de 30 dias (Lei 15.415/2026). Passado o prazo sem resposta, você pode buscar a Justiça, com pagamento retroativo desde a data do pedido.
Trabalhei como autônomo por anos. Isso conta para aposentadoria?
Sim, mas somente o período em que você recolheu o carnê do INSS como contribuinte individual. Períodos sem recolhimento não contam automaticamente, a não ser em alguns casos específicos de atividade rural comprovada por outros meios.
O que é planejamento previdenciário e por que fazer antes de pedir?
É uma análise do seu histórico de contribuições para identificar a melhor estratégia: qual regra de transição é mais vantajosa, se vale contribuir mais alguns meses, ou se você já pode dar entrada agora. Feito antes do pedido, evita erros que podem atrasar anos sua aposentadoria.
Meu benefício foi suspenso. O que devo fazer primeiro?
Descubra o motivo: o INSS é obrigado a comunicar formalmente. Pode ser falta de perícia, revisão cadastral ou suspeita de irregularidade. Em muitos casos a suspensão é revertida com os documentos certos, mas existe prazo. Não espere normalizar sozinho.
Posso pedir pensão por morte sem advogado?
Sim, é possível pedir diretamente. Mas erros no preenchimento ou falta de documentação são os principais motivos de negativa. Com acompanhamento jurídico, o pedido chega mais completo e as chances de aprovação na primeira tentativa são muito maiores.
Preciso de advogado para pedir aposentadoria?
Não é obrigatório: o pedido pode ser feito pelo Meu INSS. O advogado ajuda a escolher a melhor regra, conferir o cálculo e recorrer se houver negativa.
Como conferir meu CNIS e o que fazer se tiver erro?
Pelo Meu INSS (site ou aplicativo), no extrato de contribuições. Se faltar vínculo ou houver data errada, é possível pedir a correção com carteira de trabalho, contracheques e carnês. Corrigir antes de pedir o benefício evita cálculo a menor.
O que levar na perícia médica do INSS?
Documento com foto e todos os laudos, exames, receitas e atestados atualizados, de preferência originais, com CID e descrição das limitações. Quanto mais clara a documentação, melhor o perito entende a sua situação.
O que é o BPC/LOAS e quem pode receber?
É um benefício assistencial de um salário mínimo para pessoas com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência, em ambos os casos com renda familiar baixa (em regra, até 1/4 do salário mínimo por pessoa). Não exige contribuição ao INSS.
Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa de trânsito?
Você tem 30 dias corridos a partir da notificação da autuação para apresentar Defesa de Autuação. Se negada, mais 30 dias para recurso na JARI. Depois, ainda existe recurso para o CETRAN/CONTRAN. Cada prazo perdido fecha uma porta. O tempo é essencial.
Quantos pontos suspendem minha CNH?
Pelo Código de Trânsito (art. 261, com a redação da Lei 14.071/2020, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025), o limite em 12 meses varia conforme o número de infrações gravíssimas: 40 pontos se você não cometeu nenhuma, 30 pontos se cometeu uma, e 20 pontos se cometeu duas ou mais. Motoristas que exercem atividade remunerada de transporte mantêm o limite fixo de 40 pontos. Atingido o limite, o Detran abre processo administrativo, mas você tem direito de defesa antes da suspensão ser efetivada.
A multa está no meu nome, mas quem dirigia era outra pessoa. Posso transferir?
Sim. A indicação de condutor é um direito do proprietário do veículo. Ao indicar quem estava dirigindo, a infração é transferida para o real condutor e os pontos não vão para sua CNH. Existe prazo e procedimento específico, e em alguns casos precisa ser feita judicialmente.
Vale a pena contratar advogado para recorrer de uma multa de baixo valor?
Depende menos do valor e mais dos pontos. Uma multa de R$ 130 (leve) pode parecer barata para pagar, mas se colocar você no limite da suspensão, o custo real é sua CNH e sua capacidade de trabalhar. Avalie o impacto total, não só o valor na notificação.
Minha CNH foi cassada. Tem como reverter?
A cassação é mais grave que a suspensão. Mas a decisão administrativa pode ser questionada judicialmente se houver vício no processo: falta de notificação, prazo de defesa não respeitado, penalidade desproporcional. A análise do seu processo específico é o primeiro passo.
Fui parado em blitz e meu carro foi apreendido. O que fazer?
Depende do motivo da apreensão. Pode ser irregularidade no veículo, CNH suspensa ou suspeita de crime. Em qualquer caso você tem direito à defesa. Se a apreensão foi indevida, é possível pedir liminar judicial para recuperar o veículo enquanto o processo corre.
Pagar a multa com desconto me impede de recorrer?
Depende do desconto. O de 40%, pelo Sistema de Notificação Eletrônica, exige reconhecer a infração e abrir mão da defesa e do recurso. O desconto de 20% para pagamento até o vencimento não impede o recurso. Por isso, decida primeiro se vai contestar.
Recebi uma notificação de processo. Já perdi a CNH?
Não. A notificação de instauração do processo abre o prazo de defesa. A suspensão só pode ser aplicada depois que o processo for concluído, e você tem direito de se defender.
Como consultar os pontos da minha CNH?
Pelo Detran do seu estado ou pelos aplicativos e portais oficiais do governo, com login gov.br. Consulte antes de decidir pagar ou recorrer de qualquer multa.